O juiz convocado para o Pleno do TJRN, Herval Sampaio, determinou ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e a Estrela Comércio de Veículos Ltda. se abstenham de repassar ao consumidor a cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário e Serviços de Terceiros. Ele autorizou que o Ministério Público, querendo, divulgue amplamente a decisão judicial e determinou que… Continuar lendo TJRN proíbe que empresas façam cobrança pelo Serviço Correspondente Não Bancário
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa EMSA, administradora do Pontão do Lago Sul, a não efetuar cobrança de valores como condição para que os frequentadores possam tirar fotos ou fazer filmagens no local, ainda que executadas por profissionais contratados. O magistrado determinou, ainda, que a empresa instale, na… Continuar lendo Juiz proíbe empresa administradora do Pontão de cobrar por fotos ou filmagens
O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5122) para questionar o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Editada em 5/3/2014, a medida veda a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. “A propaganda eleitoral por essência incomoda”, afirma o… Continuar lendo Partido questiona resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral
A Indústria de Rações Patense Ltda. está proibida de trafegar em rodovias federais com excesso de peso em seus veículos, sob pena de multa no valor da carga transportada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do TRF1, após julgar apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 2.ª Vara Federal de Patos de… Continuar lendo TRF1 multa e proíbe empresa de trafegar com excesso de peso em rodovias federais
O juiz em exercício na 1ª Vara Empresarial, Antônio Augusto de Toledo Gaspar, proferiu decisão nesta quinta-feira, dia 27, proibindo a torcida Força Jovem do Vasco (FJV) de frequentar qualquer evento esportivo. A decisão do magistrado amplia uma liminar deferida no dia 17 do mês passado que impediu integrantes da torcida organizada de participarem de… Continuar lendo Juiz amplia liminar e proíbe integrantes de torcida do Vasco de frequentar jogos de futebol
O juiz Ralph Machado Manhães Junior, em exercício na 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Região Norte do Rio, concedeu nessa segunda-feira, dia 13, tutela antecipada para que a Autopista Fluminense S.A., concessionária que administra a BR 101, fique proibida de cobrar pedágio nos dois postos que cortam o município. A decisão deve ser… Continuar lendo Justiça proíbe pedágio em trecho da BR 101 que corta Campos
Na sessão de ontem (18/12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Complementar Estadual n. 587/2013 e do Decreto Estadual n. 1.479/2013, quanto à proibição expressa de candidatos com tatuagens ou pinturas corporais extensas em concurso para ingresso na carreira militar. A decisão… Continuar lendo TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 3.979/12, de Guarujá. A norma proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos rebocados, instalados ou acoplados nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos nas vias, praças, praias e demais logradouros no âmbito… Continuar lendo Lei que proíbe som automotivo em via pública no Guarujá é constitucional
O juiz Marcello Rubiolli, do Juizado Especial do Torcedor da capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o afastamento, pelo prazo de seis meses, da torcida organizada Young Flu dos estádios de todo o País onde se realizarem jogos do Fluminense. A decisão foi tomada após um grupo de… Continuar lendo Justiça proíbe torcida Young Flu de assistir a jogos do Fluminense por seis meses
