O ministro Luiz Fux votou pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 586224, do qual é o relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana de açúcar em seu território. Para ele, a eliminação da queima da cana deve ser planejada e… Continuar lendo Relator vota pela inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe queimada em canaviais
Relator vota pela inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe queimada em canaviais
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/03/085.jpg)