O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública proibiu que o Distrito Federal conceda qualquer autorização/permissão para realização de vaquejada em seu território. O descumprimento da ordem judicial ensejará multa diária de R$ 100 mil, além de responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa do agente público. A Ação Civil Pública, com pedido liminar, foi… Continuar lendo TJDFT declara ilegal e proíbe prática de vaquejada em todo o DF
Em decisão unânime, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS decidiram que é inconstitucional legislação do município de Gravataí que veda a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário pela iniciativa privada. A decisão é dessa segunda-feira (21/9). Caso O Prefeito de Gravataí ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o… Continuar lendo Inválida lei de Gravataí que proíbe abastecimento de água por empresa privada
Em decisão unânime, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS decidiram que é inconstitucional legislação do município de Gravataí que veda a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário pela iniciativa privada. A decisão é dessa segunda-feira (21/9). Caso O Prefeito de Gravataí ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o… Continuar lendo Inválida lei de Gravataí que proíbe abastecimento de água por empresa privada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE), e a Eternit S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual (Lei 12.589/2004)… Continuar lendo Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE), e a Eternit S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual (Lei… Continuar lendo Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar ao Distrito Federal, determinando que o Auto Posto Millenium cumpra o contrato nº 35/2013, firmado entre as partes, e se abstenha de suspender o abastecimento da frota de veículos do governo. De acordo com a magistrada, a suspensão dos serviços contratados inviabilizará o desenvolvimento… Continuar lendo TJDFT proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF
O juiz federal substituto Leonardo Hernandez Santos Soares, da Vara Única de Rondonópolis (MT), determinou que o Hospital Regional Irmã Elza Giovanella não realize qualquer exame de corpo de delito em indígena, morto após acidente de moto ocorrido na cidade de Paranatinga. Determinou também o julgador a emissão de atestado de óbito, bem como a… Continuar lendo TRF1 proíbe a realização de autopsia em corpo de indígena
O juiz Menandro Taufner Gomes, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Colatina, declarou a nulidade da Licença Ambiental de Regularização nº 09/2013, interditando para uma empresa de extração de argila a atividade de exploração na região do Sítio Bexiga. O juiz ainda determinou que o Sanear (Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Básico)… Continuar lendo Juiz proíbe empresa de extrair argila em região de Colatina
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que proibiu uma farmácia de manipular isotretinóina e outras substâncias retinóicas, com base na Portaria 344/1998 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma regulamenta o uso de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Juízo de primeiro grau… Continuar lendo TRF1 proíbe farmácia de manipulação de produzir medicamentos à base de substâncias retinóicas
