Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou sentença de primeiro grau que proibiu a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Wild Afonso Ogawa. Em seu voto, ele observou que o comprador em questão não tem a posse do imóvel, assim é incabível a… Continuar lendo Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento
Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento
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