O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, em que é questionada lei do Mato Grosso relativa à progressão funcional de servidores. Na ADI, o governador alega a inconstitucionalidade de lei promulgada pela Assembleia Legislativa sobre o tema, mesmo tendo vetado o texto. O artigo… Continuar lendo Liminar suspende eficácia de norma do MT sobre progressão de servidores
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pede a suspensão, por medida cautelar, da eficácia do artigo 1º da Lei estadual 10.011/2013, que autoriza o uso de títulos e diplomas de pós-graduação stricto sensu obtidos em instituições de nível superior… Continuar lendo Questionada norma de MT sobre validade de diploma estrangeiro para progressão funcional
O bombeiro militar S.E.S.P. teve negado seu recurso pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS. Com a decisão, o período de tempo de condenação do bombeiro não foi computado para fins de progressão funcional. Em 2008, o militar foi condenado pelos crimes de falsificação de documento e uso deste. Segundo os relatórios funcionais, a… Continuar lendo Militar que cumpre sentença tem negado direito a progressão
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, julgou procedente em parte um agravo em execução penal interposto pelo ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. Tendo em vista que Bruno cometeu falta grave no Complexo Penitenciário Nelson Hungria – ele ameaçou dois detentos e um agente… Continuar lendo Bruno perde dias remidos, mas mantém data-base para progressão de regime
O estabelecimento administrativo do termo inicial do prazo para a contagem da progressão funcional realiza-se guiada pela conveniência e oportunidade da Administração. Com esse entendimento, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso apresentado pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA) contra sentença proferida pela 6.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração
A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de uma ex-aluna para condenar instituição de ensino a pagar os valores relativos à diferença de vencimentos que ela deixou de auferir, ante o atraso, de mais de dois anos, na emissão do certificado de conclusão de curso. O fato gerou à autora, ainda, indenização… Continuar lendo Servidora que teve progressão funcional retardada por atraso no recebimento do diploma será indenizada
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em habeas corpus para que fosse concedida a progressão de regime a um detento de São Paulo. O paciente teve o pedido negado nas instâncias ordinárias com base na jurisprudência do STJ, segundo a qual o cometimento de falta… Continuar lendo Ministro Fischer nega pedido de progressão de regime a detento que cometeu falta grave
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. A decisão, unânime, foi tomada em… Continuar lendo STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Júnior, que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o regime… Continuar lendo Preso não deve pagar por atraso na progressão do regime
