“A data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime.” Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu… Continuar lendo STJ: Data inicial para progressão de regime é aquela em que o preso preencheu os requisitos legais
Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento sobre o sobre qual é o marco inicial da progressão de regime quando configurada a mora do Poder Judiciário. Em julgamento na Sexta Turma, os ministros decidiram que a data-base para subsequente progressão de regime… Continuar lendo STF: data-base para progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos da LEP
O cumprimento de um sexto da pena de encarceramento não é suficiente, por si só, para autorizar a liberdade condicional do preso, principalmente se o parecer psicossocial mostrar que ele não se arrependeu pelo crime cometido. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, negou… Continuar lendo TJRS decide que ausência de arrependimento pode impedir progressão de pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais… Continuar lendo STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 20089 para determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente (SP) se abstenha de pedir exame criminológico prévio para verificar o mérito na progressão de regime, sob a mera alusão de que o crime foi praticado… Continuar lendo Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta
Uma mulher condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado vai cumprir a pena em casa para poder cuidar do marido que sofre de câncer terminal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Para o colegiado, apesar de não haver previsão legal para isso, a mudança do regime… Continuar lendo Mulher tem progressão de regime para cuidar do marido doente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu Habeas Corpus (HC 126004) de ofício a D.N.S., para que o juízo responsável avalie se estão preenchidos os requisitos para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena. D.N.S. foi presa pela suposta prática dos crimes… Continuar lendo Presidente do STF determina fixação de regime de pena de forma fundamentada para detenta
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença da vara criminal da comarca de Ipameri no sentido de negar o benefício da progressão de regime, no patamar de dois quintos da pena, a Reginaldo José da Costa, por considerá-lo reincidente. O relator do processo… Continuar lendo Preso terá progressão de regime adiada por ser considerado reincidente
