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Tag: progressão

Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime

Magistrado considerou que dispositivo que determina a realização obrigatória do exame criminológico como requisito à progressão de regime é inconstitucional, e enviou decisão ao STF. O juiz de Direito Davi Marcio Prado Silva, de Bauru/SP, derrubou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, estabelecida pela nova lei das saidinhas, e concedeu a… Continuar lendo Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime

Lei de responsabilidade fiscal não pode impedir a concessão de progressão de servidor público

Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público de que o limite de despesa com pessoal não pode ser obstáculo à concessão de progressão horizontal, que deveria ter sido aplicada aos benefícios de um servidor, integrante do magistério estadual. Segundo os autos do… Continuar lendo Lei de responsabilidade fiscal não pode impedir a concessão de progressão de servidor público

TJ-SP determina que condenado foragido tem direito a progressão de regime

Não é razoável exigir que o condenado se recolha à prisão para solicitar a incidência de detração. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão que condicionou a progressão de regime de um réu foragido ao início do cumprimento da pena. O acórdão ficou… Continuar lendo TJ-SP determina que condenado foragido tem direito a progressão de regime

Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os… Continuar lendo Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para a progressão de regime do preso condenado por crime contra a… Continuar lendo Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães

STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho… Continuar lendo STJ: Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães

Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico

Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP ao negar recurso do Ministério Público contra a progressão para o regime semiaberto de um homem condenado a oito anos,… Continuar lendo Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico

STJ: a progressão de regime não exige realização de exame criminológico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão de regime não exige realização de exame criminológico, conforme inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84. .739/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer ficou assim ementaada. Realização de exame criminológico EXECUÇÃO PENAL.… Continuar lendo STJ: a progressão de regime não exige realização de exame criminológico

STJ: Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica

Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu… Continuar lendo STJ: Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica

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