Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) – e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) – a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo… Continuar lendo Não configura roubo quem se apropria de cordão do cliente que não paga o serviço sexual
Uma médica teve na Justiça reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), enquanto exercer cargo vinculado ao programa de Saúde da Família (PSF). O desconto está previsto na Lei 10.260/2001 (Lei do Fies), com a redação dada pela Lei 13.366/2016. A determinação é do… Continuar lendo Justiça concede à médica vinculada a PSF abatimento de 1% em saldo devedor do Fies
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Livelo S.A a indenizar uma consumidora que deixou de viajar por falha na emissão de passagem aérea. O colegiado observou que a atitude da empresa gerou confiança de que a viagem seria realizada. A autora conta que, em novembro de 2020, solicitou à ré o… Continuar lendo Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea
Para o TJ/SP, a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou o negócio verbal celebrado entre um garoto de programa e seu cliente e considerou que a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. Sob este entendimento, o colegiado anulou… Continuar lendo É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente
“A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à mulher – quando do divórcio, separação ou dissolução da união estável – ou integralmente ao homem – quando titular exclusivo do direito de guarda dos filhos – é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade.” Com essa decisão, os Desembargadores do Órgão… Continuar lendo Título de Imóvel adquirido por programa federal não é exclusivo da mulher em caso de divórcio
Consumidor que teve suspensa provisoriamente sua pontuação em programa de fidelidade devido à mudança de regulamento, teve liminar concedida para restabelecer e usufruir da pontuação e suspender a eficácia das novas regras até julgamento em definitivo do recurso. A decisão, do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado, fixou multa de R$ 10… Continuar lendo Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade
Uma emissora de rádio e dois locutores deverão indenizar uma mulher em razão de ofensas proferidas durante programa. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença da juíza Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, da 1ª Vara de Orlândia, que fixou ressarcimento em R$ 10… Continuar lendo Mulher ofendida em programa de rádio será indenizada
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal… Continuar lendo Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5551) contra a Medida Provisória 727/2016, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que tem como objetivo implantar e fortalecer a interação entre Estado e iniciativa privada para viabilização da infraestrutura brasileira. De acordo com a legenda,… Continuar lendo Partido questiona MP que institui Programa de Parcerias de Investimento
