Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa… Continuar lendo Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”
Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”
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