Uma loja de calçados que vendeu os produtos a uma cliente e não entregou, mesmo já recebendo o pagamento, tem o dever de indenizar. Esse foi o entendimento de uma sentença proferida na Comarca de Paulo Ramos. A ação foi ajuizada por uma mulher, tendo como parte requerida a loja Israel & Fonseca Calçados Ltda.… Continuar lendo Loja que não entregou produto dentro do prazo é condenada a ressarcir cliente
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O colegiado… Continuar lendo Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.… Continuar lendo Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Cobrança de taxa de despacho postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)… Continuar lendo Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de… Continuar lendo Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de farmácia em devolver a diferença de produto cobrado acima do valor da etiqueta. Porém, negou por unanimidade recurso da consumidora que solicitava indenização por danos morais. O caso A autora da ação relatou que comprou em uma farmácia no município de Sapiranga no Vale… Continuar lendo Erro em cobrança de produto não configura dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo Renault Fluence. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é… Continuar lendo Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever… Continuar lendo Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
A 1ª Câmara Civil do TJ responsabilizou solidariamente emissora de TV pela falta de entrega de aparelho televisor a telespectadora, uma vez que seus apresentadores fizeram propaganda do produto em cadeia nacional. O canal deverá pagar, ao lado da fabricante, R$ 3 mil a título de indenização moral. Conforme os autos, a compra foi realizada… Continuar lendo Canal de TV é responsabilizado por falta de entrega de produto do qual fez propaganda
