A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma… Continuar lendo Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento. É cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter… Continuar lendo A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges exige produção de provas
Por @bernardodeazevedoesouza | Um advogado de Minas Gerais (MG) encontrou uma forma um tanto quanto inusitada de produzir prova em uma ação de usucapião rural. O profissional da advocacia – Rodrigo Versiani – fretou um avião para sobrevoar um imóvel rural e, com uma câmera automática, capturou imagens aéreas do alojamento, identificando até mesmo o invasor. Advogado… Continuar lendo Advogado freta avião para produzir prova em ação de usucapião rural
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido causa extintiva da obrigação do pagamento de pensão alimentícia. Para o colegiado, embora a… Continuar lendo STJ nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST. 20/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda., de Jaraguá do Sul… Continuar lendo Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
O Rainbow Gastro Drinks foi condenado a indenizar por danos morais vizinhos da Super Quadra 105, da Asa Sul, região central de Brasília, por perturbação do sossego e por infringir a lei do silêncio. A decisão é da 4ª Turma Cível de Brasília. Os autores alegam que o comércio atua como casa de shows, com a… Continuar lendo Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno
O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos… Continuar lendo Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia… Continuar lendo ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste. O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto… Continuar lendo STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste
