O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4635 e 4843. ADI 4635 Nesta ação, o governador do Amazonas questiona normas de São Paulo que concedem incentivos fiscais à produção de tablets que resultam em alíquota zero de ICMS para os produtos fabricados… Continuar lendo Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores
A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, extinguindo a prerrogativa de férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Essa foi a fundamentação adotada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região para… Continuar lendo Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia, e contra decisão… Continuar lendo ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5106), Mato Grosso (ADI 5107) e Espírito Santo (ADI 5109) que criam cargos e reestruturam carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas,… Continuar lendo Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto) determinou que os municípios de Caiapônia e Doverlândia não contratem procurador municipal sem licitação prévia. Segundo o magistrado, a manutenção da atual estrutura, que consiste na terceirização da prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, violaria a Constituição Federal, em sua determinação de amplo… Continuar lendo Municípios estão proibidos de contratar procuradores sem licitação
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar a ação penal a que respondem uma procuradora do município de Campos dos Goytacazes (RJ), responsável por parecer técnico que amparou a dispensa de licitação para construção de apartamentos populares, e o procurador-geral daquele município, que teria aprovado o documento. A… Continuar lendo Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não inclui nos contracheques de servidores e membros da instituição os valores pagos a título de auxílio-alimentação, auxílio-locomoção, auxílio- educação, auxílio-pré-escolar e auxílio-saúde. Esses benefícios, que deveriam constar nos contracheques, só são registrados em processos administrativos. As distorções foram constatadas em inspeção da Corregedoria Nacional do… Continuar lendo Promotoria do Rio esconde benefícios dos procuradores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (19), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2729, ajuizada pelo procurador-geral da República, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 240/2002, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre garantias e prerrogativas dos procuradores de estado. A votação foi unânime.… Continuar lendo Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN
