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Procurador-geral do Estado da Paraíba não precisa ser membro da procuradoria, decide STF

Para ser procurador-geral de um estado, não é preciso ser procurador de carreira, pois o cargo é de livre escolha dos governadores. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana 35/2014, que previa a nomeação para procurador-geral somente de membros estáveis da… Continuar lendo Procurador-geral do Estado da Paraíba não precisa ser membro da procuradoria, decide STF