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TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que impediu que os procuradores federais tivessem vista dos autos fora da secretaria do juízo. A agravante sustenta que o fato que determinou a restrição “não decorreu de dolo ou culpa… Continuar lendo TRF1: Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública.