Com salário líquido de R$ 48 mil, um procurador do Ministério Público de São Paulo (MPSP) está há 16 anos em processo de insolvência civil, semelhante ao de falência das empresas, mas para pessoas físicas. Pedro Henrique Demercian acumula dívida de R$ 653 mil. Ele levou 10 anos para propor o pagamento de metade do… Continuar lendo Procurador que ganha R$ 48 mil está em “falência” há 16 anos
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) censurou o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, por ter adentrado, sem autorização, em uma área não permitida no Aeroporto de Salvador, no dia 29 de dezembro de 2011. Na ocasião, o procurador não atendeu a determinação da autoridade da Receita Federal de se retirar da área. Ele só deixou… Continuar lendo CNMP censura procurador baiano por entrar em área não permitida do aeroporto de Salvador
A comarca de Lebon Régis, no Meio-Oeste do Estado, condenou um ex-procurador do município por acompanhar clientes e atuar em diversas causas particulares em pleno horário de expediente, quando deveria estar a serviço da municipalidade. O réu foi alvo de uma ação civil pública, que apurou a sobreposição de horários nos períodos de dedicação à… Continuar lendo Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente
Sem a demonstração convincente de dolo e má-fé, um ex-procurador de município do planalto norte do Estado teve absolvição confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, o recurso do município requeria a condenação do advogado por supostos atos de improbidade administrativa. O… Continuar lendo TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de transferência.… Continuar lendo STJ mantém nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo
Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto… Continuar lendo Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto
Aceitar doação de bens como pagamento para União sem que se prove que eles teriam alguma utilidade é o bastante para condenação por improbidade administrativa. Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP) condenou um procurador da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a adjudicação de bens penhorados em processos de execução fiscal.… Continuar lendo Procurador é condenado por aceitar pagamento que não interessa à União
A alegação de continuidade de vínculo funcional com a União não justifica a concessão de ajuda de custo a um ex-procurador federal nomeado para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. A decisão é da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O magistrado trabalhava como procurador… Continuar lendo Procurador federal aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudança
O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 2ª… Continuar lendo Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
