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Tag: procuração

TRT-3 não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Esse o entendimento adotado na OJ 349 da SDI-TST, aplicado pela 3ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler que, constatando defeito de representação dos advogados subscritores do… Continuar lendo TRT-3 não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior

Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça

  Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. “Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do advogado que… Continuar lendo Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

  A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados de apelar gera evidente prejuízo à defesa do interditando, principalmente… Continuar lendo Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

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