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Tag: procuração

Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Goiás, deferiu tutela de urgência para determinar que o Detran dispense o reconhecimento de firma e autenticação das procurações apresentadas pelos advogados em procedimentos administrativos. A medida atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)… Continuar lendo Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

STJ anula venda realizada por advogado com procuração para alienar “quaisquer imóveis”

Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos requisitos do art. 661, §1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato? A questão foi julgada pela 3ª turma do STJ nesta terça-feira, 22. Na origem trata-se de ação declaratória pretendendo a nulidade… Continuar lendo STJ anula venda realizada por advogado com procuração para alienar “quaisquer imóveis”

TST: Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi… Continuar lendo TST: Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

Filho de ministro do STJ recebeu R$ 10 mi por processos que não tinha procuração

Eduardo Filipe Alves Martins, de 31anos, é um jovem advogado de carreira próspera em Brasília. Carrega em seu currículo o sobrenome do pai, Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça desde 2006 e atual vice-presidente da Corte. Eduardo Martins, apesar da pouca idade, já pode se considerar um milionário na advocacia. ÉPOCA obteve documentos… Continuar lendo Filho de ministro do STJ recebeu R$ 10 mi por processos que não tinha procuração

STJ: nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em medida cautelar (AgRg na MC… Continuar lendo STJ: nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração

TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. Não havendo a juntada, haverá irregularidade… Continuar lendo TST decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de processo ajuizado contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a Turma, a lei não exige que a empresa, para atuar em juízo, apresente procuração ad negotia… Continuar lendo TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo

Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é suficiente que a procuração contenha o nome das pessoas naturais que representam a empresa para que o documento tenha validade. Com esse entendimento, que consta da Orientação Jurisprudencial 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a Turma reverteu decisão que… Continuar lendo Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida

Advogado não precisa de procuração para acessar autos

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, (foto) exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria… Continuar lendo Advogado não precisa de procuração para acessar autos

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