Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do… Continuar lendo Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal de acusada por falsificação do endereço em procuração e declaração de hipossuficiência, ressaltando que a jurisprudência da Corte considera atípica a figura do “estelionato judiciário”. O voto do ministro Sebastião Reis, que havia concedido medida liminar, foi mantido pelo Colegiado. Da decisão concessiva do… Continuar lendo STJ tranca ação por considerar atípica a figura do “estelionato judiciário”
Advogados que atuam em causa própria não precisam comprovar a autorização para ajuizamento da ação. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão de primeira instância que havia exigido procuração de uma advogada que representava a si mesma. A advogada Fernanda Tripode, do escritório Tripode Advogados, havia acionado a Justiça para buscar o ressarcimento do… Continuar lendo TJ-SP revoga decisão que exigia procuração de advogada atuando em causa própria
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou que um recurso interposto em habeas corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que a defesa tenha de apresentar instrumento de mandato (procuração). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 199322. A defesa da ex-juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno… Continuar lendo Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus
Para colegiado, a imposição não pode ser utilizada como forma de obstar o acesso à justiça dos hipossuficientes. A 4ª câmara Cível do TJ/MS considerou desnecessária a exigência de procuração atualizada no nome do autor/apelante, outorgada há menos de dois anos. O colegiado anulou sentença que extinguiu o feito por falta da atualização ao considerar… Continuar lendo TJ/MS afasta exigência de procuração atualizada há menos de 2 anos
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado. 17/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que rejeitou um recurso (agravo de petição) da Pavitergo Transportes Ltda., por considerar ausente a procuração que concedia poderes ao advogado que… Continuar lendo Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada por advogado
REsp nº 1.814.643 – SP EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER IMÓVEIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. 1. Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao… Continuar lendo STJ: É nula a procuração com termos genéricos para compra e venda de imóvel
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cassou sentença que negou pedido de um advogado para o recebimento de honorários. O juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, de Jataí, havia reconhecido a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que os clientes outorgaram procurações em nome de sociedade de advogados e não apenas de um profissional.… Continuar lendo Em procuração com mais de um advogado, qualquer um dos profissionais têm legitimidade para pedir arbitramento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado –… Continuar lendo Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
