A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de… Continuar lendo Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou a anulação de multa administrativa aplicada contra uma agência bancária na Grande Florianópolis. Para o colegiado, o ato decisório administrativo possui mácula insanável porque foi assinado pelo próprio reclamante, na… Continuar lendo TJ anula multa do PROCON em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendendo que a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) não possui competência para ordenar a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do… Continuar lendo Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor, entende TJGO
Duas casas noturnas da Capital poderão estipular valores de ingresso diferenciados para homens e mulheres. A decisão, em caráter liminar, foi dada pelo juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em mandado de segurança impetrado pelos estabelecimentos contra ato dos superintendentes do Procon Municipal de Florianópolis e Procon Estadual… Continuar lendo TJSC: Liminar permite valores distintos a homens e mulheres em casas noturnas da Capital
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a competência do Procon de Jaraguá do Sul para a aplicação de multa, no valor de R$ 109 mil, por descumprimento de obrigação de um fabricante de celular, em reclamação individual feita por consumidora. A punição foi resultado de processo administrativo aberto por aquele órgão para… Continuar lendo Procon tem legitimidade para multar fabricante de celular defeituoso em R$ 100 mil
A Fiat Automóveis S/A deve pagar multa de R$ 73.491,75 aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL), por meio do processo administrativo nº 1109.007.252-3, após reclamações de um cliente ao órgão fiscalizador. O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Domingos de Araújo Lima Neto, manteve a decisão que considerou… Continuar lendo TJAL mantém multa administrativa aplicada pelo Procon à Fiat
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma construtora de imóveis contra decisão que manteve multa aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MS). O procedimento administrativo iniciou-se com a abertura de reclamações de três compradores de imóveis da construtora em razão da obrigação de pagar… Continuar lendo TJMS mantém multa do Procon para construtora de imóveis
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda. A provedora de acesso à internet foi… Continuar lendo STJ afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
A Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) e a Novasoc Comercial Ltda., empresas do Grupo Pão de Açúcar, foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e terão que pagar uma multa aplicada pelo Procon, em 2000 e em 2002, por não afixarem os preços nas embalagens dos produtos. A multa foi aplicada… Continuar lendo Rede de supermercados terá que pagar multa aplicada pelo Procon
