RESUMO: Com a edição da Lei nº 11.232/05, que criou a nova sistemática da execução fundada em título judicial, a questão principal que veio à luz foi acerca do termo inicial da quinzena para pagamento do débito. A interpretação do art. 475-J do CPC girava, naquela época, entre o simples trânsito em julgado da decisão,… Continuar lendo Ciência sem Intimação Formal e o Prazo do Artigo 475-J do CPC
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