De acordo com o artigo 790 da CLT, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E, pelo artigo 1° do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST. CSJT. GP. SG, “A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos… Continuar lendo Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um auxiliar de câmera contra a Fundação Evangélica Trindade, com sede em São Paulo, e determinou que a fundação pague os honorários advocatícios a serem calculados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Para a Turma, a assistência sindical em ação… Continuar lendo Papel timbrado nas peças processuais comprova assistência sindical
Uma empregada aposentada do Banco do Brasil S. A. obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita e não terá que arcar com as custas de processo que ajuizou contra o banco. Para ter seu recurso acolhido, ela fez um empréstimo pessoal e recolheu (pagou) as custas, apesar… Continuar lendo Bancária obtém justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma auditora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que questionava os critérios estabelecidos para formação da lista tríplice para a escolha de conselheiro do órgão e pleiteava a sua… Continuar lendo Erros processuais prejudicam recurso que questionou lista para conselheiro do TCE-PE
Em decisão monocrática, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o constrangimento ilegal cometido pelo estado contra um homem que esteve preso preventivamente desde o início do ano, sob a acusação de tráfico de drogas. A denúncia contra ele só foi oferecida nove meses após a prisão, e não há… Continuar lendo Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
O recolhimento de depósito prévio e de custas processuais devidas à União, em decorrência de ajuizamento de ação ou interposição de recurso no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região e de suas seções e subseções judiciárias, será prorrogado para o terceiro dia útil subseqüente ao término da greve dos bancários, iniciada no… Continuar lendo Resolução prorroga recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários
Em virtude da greve dos bancários, o presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Wildo, assinou o Ato nº479/2013 (de 20 de setembro de 2013) autorizando a distribuição de feitos e recursos, nesta Corte, sem recolhimento de custas judiciais. De acordo com o Ato , publicado na edição de hoje (20/09) do Diário Eletrônico da Justiça… Continuar lendo TRF5 suspende pagamento das custas processuais durante a greve dos bancários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense – para o ajuizamento de uma ação ou a interposição de um recurso. A cobrança foi instituída em 28 de dezembro de 2007 pela Lei 11.636,… Continuar lendo Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da Quarta Turma, entendimento… Continuar lendo STJ admite pagamento de custas processuais pela internet
