A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restaurou os autos de um processo em que se reconheceu o direito de um policial ferroviário receber da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), do Rio de Janeiro, diferenças salariais e valores referentes a promoções da carreira. As peças físicas originais foram roubadas junto… Continuar lendo TST restaura autos processuais extraviados durante roubo a veículo dos Correios
De acordo com o artigo 15 do CPC, as partes e seus advogados não podem empregar expressões ofensivas ou injuriosas nos escritos que apresentam no processo. Se isso acontecer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. E foi justamente essa a situação encontrada pela juíza Rosa Dias Godrim, ao analisar… Continuar lendo Juíza manda apagar expressões ofensivas registradas em peças processuais das partes
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) de recolher as custas processuais fixadas em uma reclamação trabalhista. De acordo com a CLT, a entidade não é obrigada ao pagamento de custas por sua natureza jurídica. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª… Continuar lendo Fundação Casa consegue isenção de recolhimento de custas processuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março… Continuar lendo TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um advogado de Ananindeua (PA), por falta do recolhimento de R$ 20 relativo às custas processuais de um recurso em ação rescisória. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em março… Continuar lendo TST mantém deserção de recurso por falta de recolhimento de R$ 20 de custas processuais
No Processo Judicial Eletrônico, o réu deve juntar a contestação, reconvenção ou exceção, bem como os documentos, “antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa”. É o que prevê o artigo 29 da Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014. Mas isto não significa que tenha havido mudança nas normas… Continuar lendo Envio antecipado de defesa e documentos no PJe não altera prazos e regras processuais anteriores
De acordo com o artigo 790 da CLT, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. E, pelo artigo 1° do Ato Conjunto nº 21/2010 – TST. CSJT. GP. SG, “A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos… Continuar lendo Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso
Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi… Continuar lendo Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ
A 8ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a penhora realizada pelo Juízo de 1º Grau na conta corrente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ¿ INFRAERO, junto ao Banco do Brasil. O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas,… Continuar lendo INFRAERO não tem direito a benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública
