O 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou a Google Brasil Internet LTDA e a Goshme Soluções para a Internet LTDA – Me (JusBrasil) a remover das páginas indicadas pela autora conteúdos processuais com detalhes sensíveis. Além disso, a empresa JusBrasil deverá desembolsar a quantia de R$ 4 mil, por danos morais. A autora conta que… Continuar lendo Mulher que teve informações processuais sensíveis expostas no Google será indenizada
O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais.… Continuar lendo Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado… Continuar lendo Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o relatório de inspeção ordinária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), durante a gestão do desembargador Nilson Castelo Branco, onde buscou analisar os processos do Judiciário baiano. O material obtido pelo Bahia Notícias, foi submetido para a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de… Continuar lendo TJBA: Relatório do CNJ diz que as custas devem pagas ao final do processo pelo vencido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação, devendo recolher o respectivo valor somente… Continuar lendo Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada… Continuar lendo São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o… Continuar lendo Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Ele não justificou a falta, o que implicou a punição prevista na reforma trabalhista. 23/7/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria… Continuar lendo Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que considera que a alteração das taxas é excessiva, desproporcional e compromete o direito constitucional do acesso à Justiça. Nesta quarta-feira, 2, o plenário do STF retomou julgamento de ação que contesta leis da Paraíba que alteraram valores das custas judiciais na PB. Uma das normas… Continuar lendo Min Gilmar vota contra reajuste de 350% de taxas judiciárias na Paraíba
