O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ
O juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho determinou que a União admita o ingresso da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. nos processos administrativos eventualmente relacionados com a cessão de uso de águas públicas situadas defronte aos terrenos contíguos da Super Terminais, que tramitem tanto em seu órgão descentralizado (SPU AM) quanto em seu órgão… Continuar lendo União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais
O rito sumaríssimo é um procedimento de tramitação processual simplificado e de prazos mais curtos, instituído pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000, para ações trabalhistas de valor abaixo de 40 salários mínimos. Assim, se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei… Continuar lendo Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros… Continuar lendo Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema
Candidatos ao cargo de Vigilante Penitencíario do Estado que respondem processos criminais não podem tomar posse. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade, seguiu voto do relator, juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira e denegou segurança a Abimael Ubaldo do… Continuar lendo Candidato não tomará posse em cargo de vigilante por responder a processos criminais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença… Continuar lendo TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de todos os processos que discutam a validade de terceirização da atividade de call center nas concessionárias de telecomunicações. O ministro é o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida. Até o julgamento do STF sobre o mérito… Continuar lendo STF determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
Quem deixa de pagar custas na conclusão de processos judiciais, além de ter o débito incluído na dívida ativa do Estado do Maranhão, poderá ter o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). A informação é da Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ). Disciplinada… Continuar lendo Devedor de custas processuais é inscrito na dívida ativa e tem nome negativado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal que se associaram em uma empresa de consultoria e assessoramento na área tributária. Acusados de fazer fortuna com uma prática ilegal, foram condenados com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Com… Continuar lendo Rejeitado recurso de auditores da Receita que assessoravam empresas em processos fiscais
