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Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho

foto pixabay

O artigo 219 do novo CPC trouxe uma inovação: estipulou a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Mas será que o Processo do Trabalho sofre influência desse dispositivo legal? Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido… Continuar lendo Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho

Justiça do Trabalho não tem competência para determinar prisões

Em votação unânime, a 4.ª Turma da TRF da 1.ª Região concedeu habeas corpus a 10 funcionários do Banco do Brasil (BB) ameaçados de prisão pela 7.ª Vara do Trabalho de Salvador/BA por crime de desobediência. Por meio de ofício, o TRF da 5.ª Região, no dia 13/06/2011, orientou a transferência de todos os depósitos… Continuar lendo Justiça do Trabalho não tem competência para determinar prisões