“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/ STJ). Os entendimentos, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Ação em curso não conta como mau antecedente no cálculo da pena
Em julgamento realizado nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) salientou que, na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeiramente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum… Continuar lendo STF: Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também contribuiu para a consecução do resultado. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve a admissão de culpa pelo delator. Caso o… Continuar lendo A delação no processo penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa de roubo com lesão corporal grave. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Turma… Continuar lendo STJ: Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal
