O contribuinte foi condenado, na 1ª instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, conforme narra a sentença: “o conjunto probatório demonstra que o réu movimentou, em duas contas correntes de sua titularidade, valores sem oferecê-los à tributação”. Porquanto, a… Continuar lendo STJ concede liminar para anular ação de crime contra a ordem tributária
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