Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos… Continuar lendo STF: Concurso público não pode barrar candidato com processo criminal
Funcionário público desde 2010, o homem foi denunciado sob acusação de cobrar para aprovar projetos do Executivo local. O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar. Tal medida infringe princípios constitucionais, como o da presunção de… Continuar lendo Servidor suspenso em processo criminal não pode ter salário cortado, diz TJ-RS
É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio… Continuar lendo Juiz não pode impedir que advogado veja parte de ação penal, diz TJ-MA
Dois processos no Maranhão tentam responsabilizar criminalmente dois advogados públicos por pareceres jurídicos que emitiram em procedimentos de compensação tributária. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de se habilitar para defender os profissionais nas ações. Os dois advogados são acusados criminalmente pela confecção de… Continuar lendo Ações no Maranhão tentam responsabilizar criminalmente advogados por pareceres
Atualmente em nossos tribunais vemos com absoluta frequência uma equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários, mais especificamente quanto ao não recolhimento do tributo motivado pela dificuldade financeira do acusado. Para melhor delimitar o foco desta problemática, pode-se pegar como exemplo hipótese em que o sujeito, administrador de empresa e com o… Continuar lendo Equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários
Defesa de cliente teria sido beneficiada com o desaparecimento do documento A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um advogado suspeito de subtrair documento de processo criminal visando beneficiar cliente, réu por envolvimento em tráfico internacional de drogas. O documento consistia em uma autorização assinada pelo réu para que… Continuar lendo TRF3 condena advogado por subtração de documento em processo judicial
