Na sessão desta quarta-feira (24), por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram conceder Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) para réus que tiveram suas penas aumentadas com base na existência de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF afasta aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
STF afasta aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
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