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Tag: procedimento

Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de… Continuar lendo Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Dentista deve indenizar paciente por erro em procedimento

Homem perdeu dentes e deverá receber R$ 15 mil em danos morais e R$ 21,4 mil em danos materiais A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o pedido de recurso de uma decisão da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e condenou uma dentista ao pagamento de R$15 mil em… Continuar lendo Dentista deve indenizar paciente por erro em procedimento

Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

Quando iniciar o procedimento de Usucapião?

Como já sabemos, USUCAPIÃO só existe em favor do ocupante quando comprovada a reunião de pelo menos TRÊS REQUISITOS comuns. Por  Gabriel Dau Como já sabemos, USUCAPIÃO só existe em favor do ocupante quando comprovada a reunião de pelo menos TRÊS REQUISITOS comuns à todas as modalidades reconhecidas pelo ordenamento: COISA hábil, POSSE qualificada e TEMPO.… Continuar lendo Quando iniciar o procedimento de Usucapião?

Multa da Receita contra empresa por procedimento irregular é redirecionada para advogadas

F/SP concluiu que sócias em consultoria tributária atuaram contra os interesses da empresa, com declaração indevida de compensação tributária. JF/SP afasta multa de R$ 765 mil da Receita contra transportadora por procedimentos irregulares de compensação de crédito tributário. A sentença do juízo da 1ª vara Federal de Lins declarou ainda a responsabilidade pessoal e solidária… Continuar lendo Multa da Receita contra empresa por procedimento irregular é redirecionada para advogadas

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de adotar os procedimentos para… Continuar lendo Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento

O Centro Odontológico Padrão (COP) e um cirurgião-dentista foram condenados a indenizar uma paciente por erro na realização de procedimento bucal. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Narra a autora que, em maio de 2012, iniciou tratamento odontológico na clínica que incluía a extração de dentes e colocação… Continuar lendo Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento

Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ

A 4ª turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de saúde a custear procedimento que não está previsto pela ANS. A decisão foi em julgamento ocorrido nesta terça-feira, 10, em caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. A autora ajuizou ação por ter a operadora do plano de saúde se recusado… Continuar lendo Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ

Veja o que fazer se a placa do carro foi clonada

Norma do CONTRAN facilita a vida de quem teve a placa do carro clonada. Publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a resolução nº 670, que disciplina o processo administrativo para troca de placas de identificação de veículos automotores, nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo circulando com a mesma combinação alfanumérica… Continuar lendo Veja o que fazer se a placa do carro foi clonada

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