O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Em julgamento recente, a… Continuar lendo TRT-3 considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
TRT-3 considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/05/1277405205_101672421_1-Fotos-de-Direito-Imobiliario-Regularizacao-de-Imoveis-12774052054.jpg)