A mera quantidade da droga apreendida em flagrante com réu condenado não afasta o redutor do tráfico privilegiado, já que para afastar a causa de redução de pena é preciso indicar outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar que o acusado integra organização criminosa. Como esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do STJ decidiu, monocraticamente,… Continuar lendo STJ: A mera quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado
Veja porque o Min. Roberto Barroso pediu vista do processo. O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos favoráveis para ampliar o julgamento das autoridades, cuja alteração que terá efeito dominó nos processos de ex-prefeitos que estão sendo processados por crime contra as finanças públicas no 1º Grau, porquanto os processos serão remetidos para os… Continuar lendo Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário
Por Rafa Santos Por entender que as rés tinham bons antecedentes e não se dedicavam a atividades criminosas, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Rio Branco reconheceu o direito de duas mulheres peruanas à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) e as condenou a 1 ano, 11… Continuar lendo Juíza aplica tráfico privilegiado a peruanas detidas com maconha
Por Rafa Santos O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento parcial a um Habeas… Continuar lendo Cometimento anterior de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado, diz STJ
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na… Continuar lendo Reconhecido tráfico privilegiado ao transportador de drogas, na qualidade de “mula”
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento oposto à jurisprudência do STJ ao assentar que… Continuar lendo O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo
Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena… Continuar lendo Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado
STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com… Continuar lendo STJ: Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. Veja o acórdão do STJ a respeito do tema: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.… Continuar lendo Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e são créditos privilegiados
