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TST autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada

TST autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o ato de dispensa, sem justa causa, de um securitário contratado por meio de concurso público pelo… Continuar lendo TST autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada

ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5271, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a Lei estadual 7.514/2000, que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S/A (Cemar) resultantes de sentença judicial proferida após a privatização da companhia.… Continuar lendo ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada