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Óticas de Guarabira são proibidas de praticar atos privativos dos profissionais de medicina

O juiz André Ricardo de Carvalho Costa, titular da 5ª Vara de Guarabira, concedeu liminar em ação civil pública com obrigação de não fazer, impetrada pelo Ministério Público da Paraíba, proibindo três óticas, e seus proprietários, do Município de Guarabira de fazer propaganda de serviços de optometria aos seus clientes, bem como realizar consultas, manusear… Continuar lendo Óticas de Guarabira são proibidas de praticar atos privativos dos profissionais de medicina

Optometrista não pode praticar atos privativos dos médicos oftalmologistas

O TRF da 1.ª Região confirmou decisão que ordenou a apreensão de equipamentos médicos que estavam em posse de profissional optometrista. O julgamento foi unânime e partiu da 7.ª Turma do Tribunal que, ao deliberar acerca de agravo de instrumento interposto por optometrista contra decisão da Vara Única de Cáceres/MT, determinou a apreensão de oftalmoscópio… Continuar lendo Optometrista não pode praticar atos privativos dos médicos oftalmologistas