Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública proibiu a CEB e a CAESB de suspenderem o fornecimento de água e luz a uma consumidora – mesmo diante do inadimplemento das faturas – enquanto perdurarem as necessidades de tratamento da autora em UTI doméstica (home care). As concessionárias recorreram da decisão, que foi mantida pela 2ª… Continuar lendo Paciente em UTI domiciliar não pode ser privado do fornecimento de água e luz
Paciente em UTI domiciliar não pode ser privado do fornecimento de água e luz
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