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Tag: privado

Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários

A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna condenou por improbidade administrativa 12 réus, entre ex-servidores, uma associação e seus dirigentes, duas empresas e seus responsáveis, pela participação em um esquema no qual foram concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, em prejuízo ao erário estadual. Os repasses de verbas públicas teriam acontecido em… Continuar lendo Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários

Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos

Reparação fixada em R$ 5 mil. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que mulher indenize ex-companheiro privado de participar de batizado dos filhos. O valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos… Continuar lendo Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos

STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público

DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a ressarcir a filha de um paciente pelos custos com o tratamento de saúde iniciado na rede privada. O colegiado observou que… Continuar lendo DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público

Fundo Eleitoral: Desvio de dinheiro público para condomínios privados de luxo

* Aluizio Bezerra Filho  A Constituição Federal, que é a fonte jurídica da qual deriva as leis inferiores, não prevê a existência do Fundo Eleitoral, criado pela Lei nº 13.487/2017. A Carta Política criou, apenas, o Fundo Partidário (art. 17, § 3º), logo, a sua concepção não tem respaldo constitucional. De modo que, a destinação… Continuar lendo Fundo Eleitoral: Desvio de dinheiro público para condomínios privados de luxo

O banco fiduciário é o responsável pelas despesas de remoção e guarda de veículo apreendido

O credor fiduciário, que obteve liminar em ação de busca e apreensão pelo mesmo proposta, ser responsabilizado monetariamente, pois titular do domínio consolidado pela apreensão, cabendo-lhe responder pelas despesas, pois detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. O acórdão ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE… Continuar lendo O banco fiduciário é o responsável pelas despesas de remoção e guarda de veículo apreendido

Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade

O juiz Sandro de Araújo Lontra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, como é popularmente conhecido, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de apurar a utilização… Continuar lendo Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade

Aposentado do INSS pode ter que voltar ao trabalho

Emenda impede contagem recíproca de recolhimentos públicos e privados e anula o tempo de contribuição A Emenda Constitucional 103, antiga PEC 6, promulgada no dia 12, além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”. Uma delas… Continuar lendo Aposentado do INSS pode ter que voltar ao trabalho

STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

Justice law legal concept. statue of justice or lady justice with bokeh background.

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base… Continuar lendo STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

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