Apesar de a lei prever que a prestação de contas da previdência privada deva ser feita de forma mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência for inútil. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale para o caso de um ex-participante que resgatou os valores antes de se tornar beneficiário do… Continuar lendo Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão que entendeu dispensável a realização de perícia para demonstração de desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio em ação de revisão de benefício. No caso, uma pensionista alegou violação… Continuar lendo Revisão de benefício de entidade privada deve ser precedido de perícia técnica
A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou policial militar, lotado em grupamento de município do Planalto Serrano, a cumprir pena de dois anos e oito meses de reclusão – em regime aberto -, por aproveitar-se de sua função para montar equipe de segurança privada que atuaria em eventos naquela região. De acordo com o processo,… Continuar lendo TJSC condena PM que exigia dinheiro para oferecer segurança privada
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do… Continuar lendo STJ afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial. A questão foi enfrentada pela Quarta… Continuar lendo Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada
O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG, que decidiu que a Belgo Mineira Participação… Continuar lendo TRF1 decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar. A ação… Continuar lendo Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários
Não é possível, em plano de previdência privada, a instituição de abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para que a… Continuar lendo Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a penhora do valor que se encontra aplicado em plano de previdência privada – VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) de uma sócia da empresa devedora. O juiz de 1º Grau havia indeferido a pretensão, ao fundamento… Continuar lendo TRT-3 determina penhora de valor aplicado em plano de previdência privada
