O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
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