Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Inicialmente, cumpre observar que a previdência… Continuar lendo O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável
Impasse em inventário Uma decisão monocrática na 7ª Câmara Cível do TJRS pode mudar a jurisprudência sobre uma das modalidades mais comuns de previdência privada do país, o VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre). Ele é um tipo de seguro de vida individual que, em caso de falecimento, indeniza apenas o(s) beneficiário(s) indicado(s) pelo contratante da… Continuar lendo Decisão pioneira do TJRS determina inclusão de VGBL de cônjuge sobrevivente em inventário
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber indenização de R$ 6 mil por danos morais. Assim decidiram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da empresa do ramo de estética, para manter sentença oriunda da… Continuar lendo Empresa indenizará empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o… Continuar lendo Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de… Continuar lendo Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário
Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta de previdência privada, durante a constância conjugal, equipara-se a outras aplicações financeiras. Por isso, o valor deve ser partilhado em caso… Continuar lendo Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal
TJSP: Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada Valor será dividido entre companheira e filhos do falecido. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-esposa seja excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando ainda eram casados. Pela decisão, a entidade previdenciária deverá dividir… Continuar lendo TJSP: Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
A juíza Aline Mendes de Godoy, titular da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais em que a autora teria sido ofendida por meio de conversa com o réu em aplicativo de mensagens. O caso envolveu um casal que passou por vicissitudes em relacionamento amoroso logo… Continuar lendo Para juíza, ofensa trocada entre casal de forma privada é dissabor, nunca dano moral
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP… Continuar lendo TJSP: Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário
