Um dos efeitos da condenação, consoante o disposto no art. 92, I, “a”, do CP, é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. O… Continuar lendo A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo público
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