A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a… Continuar lendo A unificação de penas não altera data-base para novos benefícios prisionais
Não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado. Com este entendimento, o ministro Edson Fachin (foto), do STF, concedeu HC e revogou prisão preventiva imposta a paciente condenado a cumprir a pena em regime semiaberto. “A manutenção da prisão preventiva, própria das… Continuar lendo STF: Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame criminológico. Ela ainda determinou que o juízo de Execuções Penais… Continuar lendo STJ: Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada
O juiz da 2ª Vara de Execução Penal da capital, Albino Coimbra Neto, oficiou ao Prefeito de Campo Grande solicitando o cumprimento de lei municipal que prevê a contratação de mão de obra prisional para prestação de serviços à Prefeitura. No despacho, o juiz afirma que, embora a lei exista desde janeiro de 2016, o… Continuar lendo Juiz oficia Prefeito para cumprimento da lei sobre contratação de mão de obra prisional
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por J. da C. C. da S. e condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 18 mil, por conduta negligente que resultou na amputação… Continuar lendo Iapen terá de indenizar ex-detento por acidente de trabalho em unidade prisional
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou que o Estado de Goiás manifeste-se, no prazo de 72 horas, no processo que trata do concurso para provimento do cargo de agente prisional, cujo edital possui, segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), cláusula de… Continuar lendo Estado terá de se manisfestar em processo que trata do concurso para agente prisional
Ao conceder, parcialmente, medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação a preceitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e que se determine a… Continuar lendo STF reconhece violação a direitos fundamentais no sistema prisional
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, imponha a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, decorrentes de atos e omissões… Continuar lendo Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional
A Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 30 mil para adolescente que sofreu abuso sexual em penitenciária quando era criança. A decisão é do juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, distante 527 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº… Continuar lendo Administração prisional deve indenizar adolescente vítima de abuso sexual em penitenciária no Cariri
