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Tag: prisão

Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro… Continuar lendo Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

União é condenada a indenizar familiares de detento que cometeu suicídio em sela da Polícia Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que acatou o pedido da família da mãe e do filho de um detento que cometeu suicídio no interior da Superintendência da Polícia Federal da cidade de Passo Fundo/RS. A União foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 para cada um dos… Continuar lendo União é condenada a indenizar familiares de detento que cometeu suicídio em sela da Polícia Federal

Estado da Bahia deverá indenizar em R$ 50 mil homem preso injustamente pela PRF

Preso injustamente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia, um homem deverá ser indenizado moralmente pelo Estado em R$ 50 mil e materialmente em R$ 6.600. A decisão é da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assinada pela relatora da ação, a desembargadora Regina Helena Santos e Silva. O motorista foi… Continuar lendo Estado da Bahia deverá indenizar em R$ 50 mil homem preso injustamente pela PRF

STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo… Continuar lendo STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, decide TJ-MG

A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Araguari que determinou o encarceramento de… Continuar lendo Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, decide TJ-MG

Ministro do STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs

Via @consultor_juridico | Os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são válidos para fundamentar a condenação, desde que estejam em harmonia com as demais provas dos autos. Na ausência de qualquer prova independente dos testemunhos dos agentes para a demonstração da autoria delitiva, o réu deve ser absolvido. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas (foto), do… Continuar lendo Ministro do STJ absolve homem condenado com base apenas em relatos de PMs

Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00… Continuar lendo Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

STJ revoga prisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime

A decretação da prisão baseada somente na gravidade abstrata do delito contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou, em liminar, nesta segunda-feira (30/1), a soltura de um réu por tráfico de drogas. A medida vale até o julgamento do mérito do caso na corte… Continuar lendo STJ revoga prisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime

Homem que azucrinou vizinhança com som alto e resistiu à PM tem condenação mantida

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu negar recurso de um homem condenado por perturbação ao sossego alheio e resistência. Os fatos ocorrem no Meio-Oeste, perto da meia-noite, no dia 10 de março de 2018. De acordo com os autos, o réu utilizou uma caixa de som automotiva com quatro… Continuar lendo Homem que azucrinou vizinhança com som alto e resistiu à PM tem condenação mantida

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