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O Estado de São Paulo deve indenizar advogada por prisão indevida

Ela foi constrangida e teve bens apreendidos.   A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar advogada presa indevidamente.  A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora foi detida em sua residência após ser confundida com… Continuar lendo O Estado de São Paulo deve indenizar advogada por prisão indevida

Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício. O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos… Continuar lendo Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização