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Advogado que não paga pensão alimentícia não tem privilegios em prisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Ao negar habeas corpus a um advogado de Rondônia, que havia deixado de pagar pensão à filha, os ministros da Terceira Turma entenderam que as condições especiais… Continuar lendo Advogado que não paga pensão alimentícia não tem privilegios em prisão

Ministro nega remoção para sala de estado maior a advogado preso em Goiás

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL 15755) ajuizada pelo advogado W.A.R. com o objetivo de ser removido para sala de estado maior ou, na ausência desta, para prisão domiciliar. Consta dos autos que ele foi preso em 16 de março de 2013 por policiais civis da Delegacia Estadual de… Continuar lendo Ministro nega remoção para sala de estado maior a advogado preso em Goiás