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Tag: prisão domiciliar

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116,… Continuar lendo Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão 

Liminar permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar

O Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, da 3ª Câmara Criminal, deferiu liminar em habeas corpus criminal, impetrado pela Defensoria Pública de MS, que pedia autorização de cumprimento em regime de prisão domiciliar, pelo prazo de 90 dias, das penas de prisão civil decretadas contra devedores de pensões alimentícias. Na decisão, o magistrado apontou que… Continuar lendo Liminar permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar

STJ manda juiz verificar superlotação antes de mandar internar jovem

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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz de execução de medidas socioeducativas de menores do Espírito Santo confira a superlotação das unidades de cumprimento antes de determinar a internação de jovens. Se não houver vaga, o juiz deve autorizar o recolhimento domiciliar. A decisão é do dia 1º de outubro. O colegiado… Continuar lendo STJ manda juiz verificar superlotação antes de mandar internar jovem

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um… Continuar lendo Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência. Após concluir pela inadequação da penitenciária local ao regime semiaberto e pela falta de oferta de trabalho para… Continuar lendo STJ reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar

STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

A gavel with a justice scale in the background.For more legal images click here:

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Para o INSS, a concessão do benefício no caso de… Continuar lendo STJ mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar

Os juízes integrantes da 17ª Vara Criminal de Maceió concederam a um réu, preso preventivamente em regime domiciliar pelo crime de estelionato, o direito de continuar cursando zootecnia na Universidade Federal de Alagoas (Ufal). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (03). Agora o investigado poderá deslocar-se de sua casa até… Continuar lendo Justiça concede a acusado de estelionato o direito de sair da prisão domiciliar para estudar

STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas… Continuar lendo STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

Advogado tem direito a prisão domiciliar até trânsito em julgado se não há sala de Estado Maior

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

É ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória, se ausente a sala de Estado Maior com instalações dignas. O entendimento é do desembargador Celso Silva Filho, do TJ/RJ, ao conceder liminar para advogado em HC impetrado pela OAB/RJ. O presidente… Continuar lendo Advogado tem direito a prisão domiciliar até trânsito em julgado se não há sala de Estado Maior

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