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Tag: prisão de advogado

OAB Nacional requer providências por prisão abusiva e arbitrária de advogado

O Conselho Federal da OAB emitiu nota de solidariedade ao advogado Sávio Delano, que foi vítima de conduta abusiva e truculenta da Polícia Militar, em Caruaru. Confira: NOTA O Conselho Federal da OAB vem manifestar solidariedade aos advogados pernambucanos, repudiando a conduta abusiva e truculenta de integrantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que,… Continuar lendo OAB Nacional requer providências por prisão abusiva e arbitrária de advogado

Advogado tem direito a prisão domiciliar até trânsito em julgado se não há sala de Estado Maior

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

É ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória, se ausente a sala de Estado Maior com instalações dignas. O entendimento é do desembargador Celso Silva Filho, do TJ/RJ, ao conceder liminar para advogado em HC impetrado pela OAB/RJ. O presidente… Continuar lendo Advogado tem direito a prisão domiciliar até trânsito em julgado se não há sala de Estado Maior

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