Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três… Continuar lendo Desabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório
Descabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito. Os alimentos, de acordo com a causa de sua origem, podem ser classificados em três… Continuar lendo Descabe a prisão civil em razão de inadimplência de prestação de alimentos de caráter indenizatório
STJ: Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual A 3ª Turma do STJ cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando… Continuar lendo STJ: Prisão por alimentos só é possível quando a obrigação é urgente e atual
A ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz. O recorrente sustentou que a despeito de a execução ter sido ajuizada visando à cobrança de alimentos devidos desde… Continuar lendo Ministra Gallotti revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil… Continuar lendo Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Prisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP com base no entendimento do STJ de que a prisão decretada inicialmente no prazo mínio legal pode ser prorrogada observando-se o prazo máximo fixado em lei. Pelo… Continuar lendo Recalcitrância de devedor de alimentos autoriza prorrogar prisão fixada no prazo mínimo
O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender mandado de prisão e o consequente encarceramento iminente de pai acusado de inadimplência de pensão alimentícia. Isso porque, na análise do desembargador Hélio do Valle Pereira durante plantão judicial no final de semana, há controvérsia não solucionada em relação ao valor de tal débito, que por… Continuar lendo Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos. Também mandou intimá-lo a fim de que apresente caução (valor executado), para garantia do débito, no prazo de 15… Continuar lendo TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para réu em execução de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. Segundo os autos, em 2006 um homem foi… Continuar lendo Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
