A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados que estão presos tão somente em razão do não pagamento de fiança. A tutela coletiva teve os seus efeitos… Continuar lendo Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que condenou o ente público a restabelecer o pagamento dos subsídios do autor, agente da Polícia Civil do DF, na proporção de 2/3 e a restituir os valores… Continuar lendo Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão cautelar
Por Fernando Martines A prisão cautelar é a mais excepcional das medidas e não pode ser estabelecida com base em suposições. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a dois empresários acusados de participar de esquema de roubo e receptação de cargas. Os autores da ação… Continuar lendo Prisão cautelar não pode ser baseada em suposições, diz STJ ao conceder HC
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, considerou sem valor a prisão preventiva para garantia da instrução criminal de quatro acusados de homicídio qualificado por entender que não havia fundamento suficiente que justificasse a restrição de liberdade. Os ministros entenderam que o temor de testemunhas, sem fatos concretos, não é um fundamento… Continuar lendo STF: Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva
Desde o início do corrente ano, nos deparamos com uma enxurrada diária de notícias envolvendo a crise nos presídios brasileiros. Cada nova rebelião é uma sirene de alerta que anuncia a eclosão de um sistema falido e abandonado pelo Estado. No Rio Grande do Sul, a situação dos presos é alarmante, onde estes são algemados… Continuar lendo A banalização da prisão preventiva e o descaso do Judiciário
O fato de um investigado estar desempregado e, hipoteticamente, ter mais chance de cometer delitos não justifica a prisão preventiva. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus a um homem acusado de roubo a um comércio, na Bahia. Ao decretar a preventiva, o juiz justificou que “o flagranteado evidencia conduta tendente à… Continuar lendo Desemprego não é motivo para determinar prisão preventiva, diz STJ
Rogerio Schietti Cruz (foto) é presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e trabalha diariamente com a análise de habeas corpus, que na maioria das vezes discutem a legalidade de decretos de prisão preventiva. Em entrevista, o ministro destacou a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando interferem na liberdade humana,… Continuar lendo Ministro Schietti destaca necessidade de fundamentação adequada para ordem de prisão
A PRISÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Um jovem estudante de 18 anos de idade teve decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, sob acusação de participar de um quádruplo homicídio de uma família ocorrido na Espanha, pelo fato ter recebido fotos do crime e mantido conversas com… Continuar lendo Prisão na Paraíba de estudante acusado de homicídio virtual na Espanha contraria decisões do STF
