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Tag: princípios

A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa. O município alegou que o ex-prefeito usou dos bens vinculados ao… Continuar lendo A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente

STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, para ser decretada, deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação, bem como restar demonstrado o motivo que impede a conversão por medidas cautelares diversas da prisão. A decisão liminar (HC 603.989) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro.… Continuar lendo STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação

STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) por entender que houve violação aos princípios da adstrição e do contraditório no julgamento da apelação. A decisão foi proferida em recurso especial de uma empresa prestadora de serviços que questionava o fato de o TJPI ter… Continuar lendo STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório

Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a inexistência de relação jurídica entre uma apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir de 09/11/2005, em decorrência do contrato de crédito rotativo, reconhecendo a improcedência de cobrança efetuada. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela cliente da instituição financeira contra… Continuar lendo Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência

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