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Tag: principio

TST considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS). O Sindicato, após sucessivos acordos coletivos reduzindo o intervalo de uma hora para… Continuar lendo TST considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese… Continuar lendo Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Indeferimento de estágio a aluno por débito de uma disciplina fere o princípio da razoabilidade

A 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado, por estar em débito de uma disciplina do 3.º período, fere o princípio da razoabilidade. A argumentação da IES é que o estudante não atenderia aos requisitos… Continuar lendo Indeferimento de estágio a aluno por débito de uma disciplina fere o princípio da razoabilidade

TRF3 aplica princípio da insignificância de apropriação indébita previdenciária

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância de apropriação indébita previdenciária

Princípio da Legalidade justifica controle judicial de concurso público

Ao julgar mandado de segurança impetrado por candidata do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizado em 2008, o Órgão Especial do Regional fluminense confirmou liminar que determinou a correção da prova discursiva redigida pela impetrante. O colegiado entendeu que, embora o Poder Judiciário não deva influenciar nos critérios de avaliação… Continuar lendo Princípio da Legalidade justifica controle judicial de concurso público

Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT. A regra geral é que, para todo trabalho de igual valor e na mesma função, prestado a um mesmo empregador, deve corresponder salário igual, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou qualquer outra forma de discriminação. Entretanto, se existir instrumento… Continuar lendo Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

Plano de outorga do transporte público de Mato Grosso não violou princípio da publicidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pedia o reconhecimento de nulidade do plano de outorga do sistema de transporte coletivo intermunicipal de Mato Grosso. Para a Turma, o recurso em mandado de segurança não trouxe as provas necessárias para comprovar a ilegalidade do ato. O plano foi aprovado pelo… Continuar lendo Plano de outorga do transporte público de Mato Grosso não violou princípio da publicidade

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